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A certidão negativa de débitos (CND) é pedida em licitações, financiamentos e contratos. Quando está tudo em dia, ela sai na hora. Quando não sai, o caminho é consultar a situação fiscal e resolver a pendência.
O que é a certidão de regularidade fiscal
É a certidão conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela mostra se a pessoa ou a empresa tem pendências, incluindo a Dívida Ativa da União e as contribuições previdenciárias. A emissão é gratuita e a certidão vale por 180 dias.
Os três tipos de certidão
- Negativa: não há pendências.
- Positiva com efeitos de negativa: há pendências, mas a cobrança está suspensa, por exemplo por parcelamento. Vale como a negativa.
- Positiva: há pendências e a cobrança não está suspensa.
Passo a passo para emitir
- Acesse o serviço de certidões da Receita: servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes.
- Escolha o tipo de certidão e informe o CPF, o CNPJ ou o número do imóvel rural.
- Se a situação estiver regular, a certidão é emitida na hora. No mesmo serviço dá para pegar a segunda via.
A certidão não saiu? Consulte a situação fiscal
- Entre em “Minhas dívidas e pendências”, no portal de serviços da Receita, com conta gov.br de nível prata ou ouro ou com certificado digital.
- Veja o diagnóstico fiscal e baixe o Relatório de Situação Fiscal, que lista cada pendência.
- Regularize: entregue a declaração que falta, pague ou parcele a dívida.
- Emita a certidão de novo.
Na empresa, a consulta é feita por sócio ou dirigente que consta no quadro societário do CNPJ, ou por procurador. O certificado digital ICP-Brasil é a assinatura mais segura por lei (Lei nº 14.063/2020) e, ao entrar com ele, a conta gov.br sobe para o nível ouro.
Para o contador
Com a procuração eletrônica, o contador consulta a situação fiscal e emite o relatório com o próprio certificado, sem a senha do cliente. Veja também o checklist do Portal de Serviços da Receita e a caixa postal do e-CAC.
Perguntas frequentes
Preciso de certificado digital para emitir a CND?
Não para emitir: basta informar o CPF ou o CNPJ. O certificado ou a conta gov.br prata ou ouro são usados para consultar as pendências quando a certidão não sai.
Quanto tempo vale a certidão negativa?
180 dias, segundo a página oficial do serviço.
O que é a certidão positiva com efeitos de negativa?
É a certidão de quem tem pendência com cobrança suspensa, como uma dívida parcelada. Ela tem o mesmo efeito da negativa.
A certidão da Receita inclui o INSS?
Sim. A certidão conjunta abrange as contribuições previdenciárias e a Dívida Ativa da União.
Fontes oficiais
Conteúdo conferido nas páginas oficiais em 12/11/2026. As regras podem mudar; confirme sempre no site do governo. Ficou com dúvida? Ligue para (27) 2142-9992 ou chame no WhatsApp. Quem atende é gente.