O que é ICP-Brasil: cadeia de certificação, AR e agente de registro explicados por uma AR credenciada

Resposta rápida: ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, o sistema oficial que dá validade jurídica aos certificados digitais no Brasil. Foi criada pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e é coordenada pelo ITI, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Um documento assinado com certificado ICP-Brasil tem presunção legal de veracidade: vale como assinatura de próprio punho perante qualquer pessoa.

Como a ICP-Brasil funciona: a cadeia de confiança

A ICP-Brasil é organizada em camadas. Cada camada confia na de cima, e é essa sequência, chamada de cadeia de certificação, que o computador confere quando você usa o certificado no e-CAC, no PJe ou num emissor de nota fiscal.

• AC Raiz (ITI): o topo da cadeia. Credencia e fiscaliza todas as demais entidades.
• Autoridades Certificadoras (AC): emitem e assinam os certificados. Há ACs de primeiro e de segundo nível.
• Autoridades de Registro (AR): fazem o atendimento ao cliente, validam a identidade e os documentos e solicitam a emissão à AC. A Certifica Vitória é uma AR, vinculada à AC Consulti Brasil.
• Agentes de Registro (AGR): os profissionais da AR que conferem presencialmente ou por videoconferência quem está pedindo o certificado.

A AC Raiz tem gerações identificadas por versão, como v5 e v12. Quando o computador não tem a cadeia correta instalada, aparece o erro “Não há certificado ICP-BR válido na cadeia de certificação”. Veja como resolver em assinatura inválida no PJe.

O que é uma Autoridade de Registro (AR)

A AR é a porta de entrada do cliente na ICP-Brasil. É ela que confere documentos, faz a validação de identidade (presencial ou por videoconferência, quando a norma permite) e acompanha a instalação. Toda AR precisa ser credenciada pelo ITI, e qualquer pessoa pode conferir isso na consulta à estrutura da ICP-Brasil.

A Certifica Vitória é Autoridade de Registro credenciada pelo ITI desde 2019, com matriz em Vitória-ES e postos no Espírito Santo. Veja onde atendemos.

O que faz o agente de registro (AGR)

O agente de registro é o profissional habilitado da AR que confere a identidade do titular, os documentos da pessoa ou da empresa e registra o atendimento conforme as normas do ITI. Sem essa conferência, nenhum certificado ICP-Brasil é emitido.

Tipos de certificado ICP-Brasil

• e-CPF: para pessoa física (Imposto de Renda, e-CAC, gov.br, assinaturas).
• e-CNPJ: para a empresa (notas fiscais, eSocial, SPED, procurações).
• A1: arquivo instalado no computador, validade de 12 meses. Segundo o CertFórum/ITI, o A1 deve ser extinto até março de 2029.
• A3: em token, cartão ou nuvem. O SafeID, certificado em nuvem, vale 24 meses e funciona no celular, sem token.

Assinatura ICP-Brasil × assinatura gov.br

A assinatura avançada do gov.br é gratuita e vale em muitas situações, mas a Lei 14.063/2020 (art. 4º) classifica a assinatura qualificada, feita com certificado ICP-Brasil, como a de nível mais elevado de confiabilidade, e só ela tem presunção legal de veracidade perante qualquer pessoa. Para documentos que importam, use sempre certificado digital. Entenda as diferenças em contrato assinado pelo gov.br tem validade?.