Portal de Serviços da Receita Federal: o que muda com o fim do e-CAC

O Portal de Serviços da Receita Federal é o novo endereço dos serviços digitais do Fisco e vai substituir o e-CAC de forma gradual, sem data oficial de desligamento até agora. Enquanto a transição acontece, os dois ambientes convivem, o acesso passa pela conta gov.br e o certificado digital ICP-Brasil continua sendo uma das formas mais completas de entrar, inclusive em nome da empresa.

Atualizado em outubro de 2026.

O que é o Portal de Serviços da Receita Federal

O Portal de Serviços foi instituído pela Portaria RFB nº 410, de 12 de abril de 2024, que entrou em vigor em 1º de junho de 2024. Ele fica em servicos.receitafederal.gov.br e reúne, num só lugar, os serviços digitais geridos pela Receita, inclusive os de gestão compartilhada com outros órgãos. Pela mesma portaria, os serviços atuais devem ser integrados ao novo portal, e o e-CAC será desativado depois que essa integração terminar.

Em abril de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.320 (de 6 de abril, publicada no Diário Oficial em 9 de abril) atualizou as regras de acesso aos serviços digitais: conta gov.br como base de autenticação, regras para representantes e limites para o uso de automação. É por isso que tanta gente passou a buscar por “e-CAC será desativado” e “novo e-CAC”.

O e-CAC será desativado? O que se sabe hoje

• Sim, mas aos poucos. A Portaria RFB nº 410/2024 prevê a desativação do e-CAC após a integração dos serviços ao Portal de Serviços. Não há data oficial de desligamento publicada.
• Hoje os dois convivem. Parte dos serviços já está no Portal e parte ainda roda no e-CAC. A própria IN 2.320/2026 admite, em caráter excepcional, que serviços ainda não adaptados sigam com controle de acesso próprio.
• Serviços novos tendem a nascer no Portal. Um exemplo: desde 7 de agosto de 2026, o Chat RFB passou a ser acessado pelo Portal de Serviços, com login na conta gov.br.

Em resumo: é uma transição em curso. Quem trabalha com obrigações federais deve se acostumar a entrar pelo Portal e conferir, serviço a serviço, onde cada um está.

Como acessar o Portal de Serviços com certificado digital

1. Acesse servicos.receitafederal.gov.br em um navegador atualizado.
2. Clique em Entrar com gov.br.
3. Na tela de login do gov.br, escolha a opção de entrar com certificado digital (com o certificado A1 instalado, o token/cartão do A3 conectado ou o certificado em nuvem disponível).
4. Selecione o certificado e informe a senha (PIN) quando pedido.
5. Para agir em nome da empresa, use o e-CNPJ ou entre como responsável perante o CNPJ. Para agir por um cliente, entre com seu e-CPF e use a autorização de acesso que ele concedeu e você validou.
6. Procure o serviço no Portal. Se ele ainda não tiver migrado, use o e-CAC, que segue no ar durante a transição.

Dica: se o certificado não aparecer na lista, o problema costuma ser de instalação ou do navegador, não da Receita. Nossos clientes contam com suporte humano para resolver isso.

gov.br ou certificado ICP-Brasil: qual usar

A IN 2.320/2026 coloca a conta gov.br como base da autenticação e diz que o nível de identidade exigido depende do serviço. No e-CAC, desde fevereiro de 2022, só entram contas gov.br de nível prata ou ouro; a conta bronze não tem acesso. Uma conta gov.br validada com certificado digital ICP-Brasil chega ao nível ouro, o mais alto.

• Conta gov.br (prata/ouro): resolve muitos serviços da pessoa física, mas depende de celular, validação facial ou bancária e do nível da conta.
• e-CNPJ: a IN 2.320/2026 prevê expressamente o acesso aos serviços da pessoa jurídica por quem usa o certificado digital da própria empresa. Útil quando mais de uma pessoa precisa operar pela empresa.
• e-CPF: identifica você com o nível mais alto e também serve para assinar com validade jurídica. Para contadores, é a base para atuar como representante digital dos clientes.

Na dúvida sobre o tipo, veja a comparação entre certificado digital A1 ou A3.

O que muda para empresas

• O acesso aos serviços da empresa é feito pelo responsável perante o CNPJ, por quem usa o e-CNPJ ou por alguém com autorização de acesso válida.
• A IN 2.320/2026 bloqueia o uso dos serviços com autenticação em situações cadastrais irregulares, como CNPJ nulo ou quando o CPF do responsável no e-CNPJ não corresponde ao do representante legal. Mantenha o cadastro em dia.
• Se o seu contador acessa por você, a autorização precisa estar ativa e validada por ele. Veja como no guia de procuração eletrônica na Receita Federal.
• Microempreendedor individual também usa o Portal. Veja quando vale ter certificado digital para MEI.

O que muda para contadores

• As antigas procurações eletrônicas agora se chamam autorizações de acesso e ficam em “Minhas Autorizações de Acesso”, no Portal de Serviços.
• A autorização concedida pelo cliente pela internet só passa a valer depois que o representante a valida. A IN 2.320/2026 dá prazo de 30 dias, contados da concessão.
• A Receita pode fixar um número máximo de autorizações ativas por representante e cancelar, de ofício, as que excederem esse limite.
• A IN veda aplicativos, robôs, scripts, automação de navegador ou APIs não oficiais que concedam, alterem ou revoguem autorizações de acesso. Se identificar esse uso, a Receita pode interromper a sessão, bloquear o representante e cancelar autorizações. Revise com seu fornecedor de software o que a ferramenta faz.
• Escritórios que querem crescer com certificado digital podem conhecer a Rede Dedicados.

Cuidados durante a transição

• Confira a validade do seu certificado antes de prazos de entrega. Certificado vencido não entra.
• Não compartilhe senha da conta gov.br nem o certificado: use autorizações de acesso.
• Salve o endereço oficial servicos.receitafederal.gov.br e desconfie de links recebidos por e-mail ou mensagem.
• Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil. As regras da Receita Federal estão em transição e podem mudar: antes de agir, confirme sempre no Portal de Serviços oficial e na norma vigente.

Quanto custa o e-CNPJ

O e-CNPJ A1 de 12 meses sai de R$ 239 por R$ 197. Para comparar todas as opções, veja quanto custa o certificado digital.

Por que fazer com a Certifica Vitória

• Emissão em 6 minutos, em média, por videoconferência, na sede em Vitória ou em um dos nossos postos.
• Instalação e primeiro uso com você: a gente só encerra o atendimento quando o certificado está funcionando.
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• Nota 5,0 no Google, com +1.440 avaliações, e credenciada pelo ITI/ICP-Brasil desde 2019.

Perguntas frequentes

Fontes

• Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026 (Receita Federal)
• Portal de Serviços da Receita Federal
• Fenacon: Portaria RFB nº 410/2024 institui o Portal de Serviços
• Fenacon: Receita atualiza regras para acesso a serviços digitais
• CRCSP: Chat RFB passa a ser acessado pelo Portal de Serviços
• Fenacon: níveis prata e ouro exigidos no e-CAC